Sessão ordinária desta quarta-feira 27 de Fevereiro de 2019.

Em sessão ordinária desta quarta-feira (27/02), estiveram presentes na Tribuna Popular, o Senhor Lucivaldo da Gama para pedir olhar mais sensível com órgãos e departamentos de atendimento público como a Upa por exemplo, para melhor atender a população; a Senhora Elandra Sena de Carvalho do “Movimento Mães Guerreiras” para chamar a atenção da Casa sobre o projeto de lei nº.002/2019 de iniciativa do Poder Executivo que tramita na Casa; o Senhor Nazareno Ferreira Miranda para pedir atenção especial à Vila de Beja, principalmente com relação ao espaço onde está funcionando a escola estadual.

Se fizeram presentes na sessão os Vereadores: Ademir Bitencourt, Aluisio Corrêa, Edileuza Muniz, Emerson Negrão, Ezequiel Rêgo, Fernandes Anselmo, Gelciney Matos, Gilvaldo Quaresma, Josenildo Vilhena, Joaquim Martins, João Silvano, José Edinício, Márcio Barreto, Reginaldo Mota, Sotério Fagundes; Foram discutidas e votadas na sessão as proposições: Nº.012/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  JOÃO SILVANO ; Nº.010/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  FERNANDES SABIÁ; Nº.011/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  ALUÍSIO CORREA; Nº.012/2018 – INICIATIVA DA VEREADORA EDILEUZA MUNIZ; Nº.013/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  EMERSON NEGRÃO; Nº.014/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  EZEQUIEL DA COSANPA; Nº.015/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR JOSENILDO VILHENA; Nº.016/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  MÁRCIO BARRETO; Nº.017/2018 – INICIATIVA DO VEREADOR  SOTÉRIO FAGUNDES e ainda a Proposição nº.018/2019 apresenta em caráter extraordinário de iniciativa dos Vereadores Ademir Bitencourt e Emerson Negrão, pedindo a realização de uma audiência pública para debater o projeto de Lei nº.002/2019 de iniciativa do Poder Executivo que cria o cargo de profissional de apoio escolar para alunos com deficiência da rede publica municipal de ensino, a qual  ficou agendada para o dia 06/03 (quarta-feira) às 15 horas; O senhor Presidente ainda informou que em face do feriado de carnaval a sessão ordinária acontecerá na quinta-feira em horário regimental.

Na manhã desta sexta-feira (15/02), a Câmara Municipal de Abaetetuba abriu os trabalhos legislativos para o ano de 2019.

Na manhã desta sexta-feira (15/02), a Câmara Municipal de Abaetetuba abriu os trabalhos legislativos para o ano de 2019.

A câmara municipal de Abaetetuba inicia as atividades do 5º período da atual legislatura, a solenidade foi marcada pela composição da nova mesa diretora composta pelos vereadores Regi Mota presidente, Emerson Negrão vice presidente, Josenildo Vilhena 1º secretário  e Joaquim da pesca 2º secretario, o Dr. Bruno Cardoso secretario de administração esteve na ocasião representando o poder executivo do município.

Após a abertura do período foi realizada a solenidade de entrega de títulos de cidadão Abaetetubense e honra ao mérito. Foram agraciados:

Maurila Irene dos Santos Freitas – Autoria do vereador  Sotério Oliveira Fagundes;

Alcimar Carneiro de Araújo –  Autoria do vereador  Ademir Bitencourt Azevedo;

Defensor Johny Fernandes Giffoni  – Autoria do vereador  Ademir Bitencourt Azevedo;

Alcileno de Alfaia Rodrigues – Autoria do vereador  – Márcio Barreto Silva;

Edinelza Ruth Alves da Mota – Autoria do vereador  – Fernandes de Oliveira Anselmo.

A sociedade civil também se fez presente na plenária da câmara e acompanhou toda a sessão que teve seu término com a entoação do Hino Nacional Brasileiro.

 

 

VEREADORES

VEREADORES ELEITOS

Mesa Diretora Biênio 2019/2020 – VEREADORES ELEITOS

PRESIDENTE: Vereador Reginaldo Rodrigues Mota (PSD)
Endereço:Rua Jairlândia n° 282, Jairlândia, Bairro: Algodoal
Fone:(91) 3751-4435 (Ramal: 210)
Horário de atendimento: 08h às 14h

VICE-PRESIDENTE: Emerson João Negrão Rodrigues (PSDB)
Endereço: Rua Coronel Pedro Borges do Rego, n°.1216, Bairro: Santa Rosa
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal:201)
Horário de atendimento: 08h às 14h

1º SECRETÁRIO: Vereador Josenildo Rodrigues Vilhena (PT)
Endereço: Travessa Emidio Nery da Costa, n° 674, Bairro: São Lourenço
Fone: Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 208)
Horário de atendimento: 08h às 14h

2º SECRETÁRIO: Vereador: Joaquim da Pesca (MDB)
Endereço: Travessa Manoel Ferreira, n° 1983, Algodoal
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 222)
Horário de atendimento: 08h às 14h.

Vereador: Aluísio Monteiro Corrêa (PSDB)
Endereço: ,n° 1270, Bairro: Santa Rosa
Fone:(91) 3751-4435 (Ramal:219)
Horário de atendimento:08h às 14h

Vereador Ademir Bitencourt Azevedo (PSOL)
Endereço:Travessa Bibiano Cardoso, n° 1645 Bairro: Santa Rosa
Fone:(91) 3751-4435 (Ramal: 216/Secretaria)
Horário de atendimento:08h às 14h

Vereador: Emerson João Negrão Rodrigues (PSDB)
Endereço: Rua Coronel Pedro Borges do Rego, n°.1216, Bairro: Santa Rosa
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal:201)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: Ezequiel Viégas do Rego (PV)
Endereço: Rua 7 de Setembro, n°.2408, Bairro: São Lourenço
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 205)
Horário de atendimento: 08h às 14h.

Vereadora: Edileuza Viégas Muniz (PT)
Endereço: Ramal Cataiandeua, Zona Rural
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal:202)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: Fernandes de Oliveira Anselmo (PR)
Endereço: Rua Lauro Sodré, n°.1346, Bairro: Centro
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 220)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: Givaldo de Araújo Quaresma (PV)
Endereço: Travessa Benedito Sena dos Passos, n°.1292, Bairro: Santa Rosa
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 206)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: José Edinício Gonçalves de Cunha (PDT)
Endereço: Travessa Bibiano Cardoso, n°.1695, Bairro: Santa Rosa
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 223)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: Joaquim Martins (PMDB)
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, n°. 2028 (fundos), Bairro: São José
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 209)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: Márcio Barreto Silva (PSD)
Endereço: Rua 1º de Maio, n°2912, Bairro: São Lourenço
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 218)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: Sotério Fagundes (PSDB)
Endereço: Avenida 15 de Agosto, n°.425, Bairro: Centro
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 207)
Horário de atendimento: 08h às 14h

Vereador: João Silvano Lobato Quaresma (PSD)
Endereço: Rua Chico Mendes, n°.1340, Bairro: Cristo Redentor
Fone: (91) 3751-4435 (Ramal: 221)
Horário de atendimento: 08h às 14h

 

CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPOU DO TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM).

No período de 18 a 20/10 a Câmara municipal participou do treinamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  O treinamento voltou-se aos municípios da Região Tocantina: Abaetetuba, Acará, Barcarena, Cametá, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju e Oeiras do Pará.

Referida capacitação tem por objetivo sanar, por meio de palestras e cursos às principais dificuldades dos jurisdicionados sobre diversos assuntos.

A programação do evento se constituiu de:

Palestra 01 – Função Fiscalizadora do TCM-PA, Thiago Palheta, Diretor Jurídico Adjunto TCM-PA;

               Palestra 02 – Ouvidoria – Instrumento de Interação do TCM-PA com a Sociedade, Marcus Vinicius Góes Monteiro, Coordenador Ouvidoria TCM-PA;

Palestra 03 – Políticas Públicas de Apoio aos Pequenos Negócios – Roberto Bellucci, SEBRAE;

Palestra 04 – Desafios da Gestão Ambiental Municipal, Susany de Sena Nery, IBAM.

Turma 01 – Gestão de Fundos Municipais: Educação, Saúde e Assistência Social, Tacianna Sauma Gontijo Saraiva, Analista TCM-PA.

Turma 02 – Atos de Pessoal, Luíza Montenegro Duarte Pereira, Analista TCM-PA;

– Resolução nº 003-2016-TCM-PA, Contratos Temporários de Pessoal.

Turma 01 e 02 – Receitas Próprias Municipais, Luiz Fernando Costa, Analista TCM-PA.

Turma 01 e 02 – Prestação de Contas ao TCM-PA: SPE, UNICARD e Mural de Licitações, Marcus Antônio de Souza, Analista TCM-PA e Leonel Furtado Ferreira – Técnico TCM-PA;

PERGUNTAS E RESPOSTAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 – O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

2 – Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

3 – Por que o Portal de Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

4 – O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

5 – Quando as informações são atualizadas?
A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

6 – Qual a origem dos dados dessa consulta?
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

7 – Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados?
Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.

8 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

9 – As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

10 – Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

11 – Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

12 – O que é a Lei de Acesso à Informação?
1. lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

13 – Como a lei funcionará na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

14 – O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

15 – Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

16 – É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

17 – Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

18 – Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

19 – Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

20 – As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

21 – Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

22 – ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

23 – Qual a importância da Lei de acesso às informações?
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

24 – Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

25 – O que é linguagem cidadã?
É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

26 – O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.