LEIS MUNICIPAIS

LEI Nº.538-2019-AV. MANOEL MORAES

LEI Nº.537-2019-LIXEIRAS 

LEI Nº.536-2019-CONSIGNAÇÕES 

LEI Nº.535-2019-MICROEMPRESA

LEI Nº.534-2019-DIA DO ACS E ECE

LEI Nº.533-2019-SALA DE PARTO

LEI Nº.532-2019-CESSÃO DE USO

LEI Nº.531-2019-NOSSA SRA DA CONCEIÇÃO

LEI Nº.530-2019-CÍRIO DE CONCEIÇÃO

LEI Nº.529-2019-CRIAÇÃO DE CARGO

LEI Nº.518-2018-DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA

LEI Nº.516-2018-ASSEMBLEIA DE DEUS LEI Nº.517-2018-LDO 

LEI Nº.515-2018-ABONO SALARIAL 

LEI Nº.514-2018-REVISÃO DE VENCIMENTOS 

LEI Nº.513-2018-CESSÃO DE USO DO HMSR 

LEI Nº.512-2018-EMENDA À LEI ORGÂNICA 

LEI Nº.511-2018-VITILIGO 

LEI Nº.510-2018-EMENDA À LEI ORGÂNICA 

LEI Nº.509-2018-MILTON MELO 

LEI Nº.508-2018-TERÇO DOS HOMENS 

LEI Nº.502-2017-TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL

LEI Nº.501-2017-TAXA SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE E TRANSPORTE DE AÇAI

LEI N°.500-A-2017-EMENDA A LEI ORGÂNICA

LEI Nº.500-2017-NOVO CÓDIGO DE POSTURA

LEI N°.499-2017-POSTO DE SAÚDE

LEI N°.498-2017-PLACAS    

LEI Nº.496-2017-PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI Nº.495-2017-PREVIDÊNCIA SOCIAL (2)

LEI Nº.494-2017-ACESSIBILIDADE

LEI Nº.493-2017-ALTEREÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO IPMA

LEI Nº.475-2016-FEIRA DE ARTESANATO NA PRAÇA

LEI Nº.474-2016-UBS NO RIO TUCUMANDUBA

LEI Nº.473-2016-ALTERA O ART. 26 DA LEI Nº.268-2009-CONSELHOS TUTELARES

LEI Nº.472-2016-ALTERA A LEI Nº.175-2004 PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS

LEI Nº.471-2016-TRANSPORTE DE CARGAS A GRANEL

LEI Nº.470-2016-GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ILHA DO CAPIM

LEI Nº.469-2016-UBS DA ILHA DO CAPIM

LEI Nº.468-2016-CENTRO ODONTOLÓGICO

LEI Nº.467-2016-DIA DA MARCHA PARA JESUS

LEI Nº.466-2016-DIÁRIO OFICIAL

LEI Nº.465-2016-PUBLICIDADE E PROPAGANDA

LEI Nº.464-2016-SEMANA DO ROCK       

LEI Nº.463-2015 – LOA 

LEI Nº.462-2015-UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE TEATRO VIVA VOZ

LEI Nº.461-2015-CRIA A NOITE GOSPEL

LEI Nº.460-2015-ALTERA LEI MUNICIPAL Nº.107-97 

LEI Nº.459-2015-ACOMPANHANTE PARTURIENTE 

LEI Nº.458-2015-DENOMINA ESCOLA DE MÚSICA 

LEI Nº.457-2015-SEMANA CAMPANHA HERPES-ZOSTER

LEI Nº.456-2015 – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AGENTE DE TRÂNSITO

LEI Nº.455-2015-FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE LEI Nº.460-2015-ALTERA LEI MUNICIPAL Nº.107-97 

LEI Nº.454-2015-FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº.453-2015-ALTERA A LEI MUN.219-16-HORÁRIO DE FUNC. E ESTABELECIMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS

LEI Nº.452-2015- ALTERA ART. 3º DA LEI Nº.285-2002-LEI MOTOTAXI

LEI Nº.450-2015-DENOMINA TERMINAL HIDROVIÁRIO 

LEI Nº.449-2015-UTILIDADE PÚBLICA VILA BOA ESPERANÇA

LEI Nº.448-2015-DENOMINA CRECHE VILA DE BEJA

LEI Nº.447-2015-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

LEI Nº.446- 2015-TESTE DO OLHINHO

LEI Nº.445-2015-ACRESCENTA PARÁGRAFOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº.444-2015- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BAIRRO JARUMÃ

LEI Nº.443-2015-DENOMINA CRAS DE SÃO SEBASTIÃO

LEI Nº.442-2015-LDO 2016

LEI Nº.441-2015-DENOMINA A RUA NOVA NA VILA DE BEJA

LEI Nº.440-2015-SEMANA MEDULA OSSEA       

LEI Nº.439-2015-CONCEDE ABONO SALARIAL

LEI Nº.438-2015-SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI Nº.437-2015-PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI Nº.436-2015-POSTO DE SAÜDE

LEI Nº.435-2015-DENOMINA DE AV. DR.FELCIO PONTES O ANTIGO RAMAL DO CASTANHAL I

LEI Nº.434-2015-ILUMINAÇÃO PÜBLICA

LEI Nº.433-2015-DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO RIO MARACAPUCU

LEI Nº.432-2015-INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AG.BANCARIAS

LEI Nº.431-2015-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº.430-2015-CRIA SEMANA DO IDOSO

LEI Nº.429-2015-ALTERA A LEI Nº.038-2015-CMDCA

LEI Nº.428-2015-DOAR AREA AO GOVERNO DOESTADO  

LEIS MUNICIPAIS 

LEI Nº 420-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 421-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 422-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 423-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 424-1957-AFORAMERNTO DE TERRAS

LEI Nº 425-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 426-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 427-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 428-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 429-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 430-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 431-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 432-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 433-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 434-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 435-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 436-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 437-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 438-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 439-1957-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 440-1957-CRÉDITO ESPECIAL – Cópia

LEI Nº 441-1957-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 442-1957-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 455-1957-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 457-1957-CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 458-1957-LOA

LEI Nº 459-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 460-1958-DOAÇÃO DE PROPRIEDADE

LEI Nº 462-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 470-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 483-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 485-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 486-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 487-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 488-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 489-1958-CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 513-1958-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 512-1958-LOA

 

 

 

LEIS MUNICIPAIS DE 1951 A 1956 

LEI Nº 002-1951-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 003-1951-B-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 004-1951-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 004-1951-B-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 005-1951-PROIBE NOME DE PESSOAS VIVAS AS VIAS PÚBLICAS, ESCOLAS E ETC…

LEI Nº 006-1951-AFORAMENTO DE TERRA      

LEI Nº 270-1955-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 274-1955-AFORAMENTO DE TERRA

LEI Nº 277-1955-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 264-1956-LOA

LEI Nº 265-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 266-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 267-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 268-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 269-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 271-1956- AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 272-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 273-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 275-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 276-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 278-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 279-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 280-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 281-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 282-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 283-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 284-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 285-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 286-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 287-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 288-1956-ADICIONAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

LEI Nº 289-1956-ISENÇÃO

LEI Nº 290-1956-PROIBE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

LEI Nº 291-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 292-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 293-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 294-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 295-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 296-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 297-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 298-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 299-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 300-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 301-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 302-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 303-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 304-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 305-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 306-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 307-1956-UTILIDADE PÚBLICA EXTERNATO Nª SRª DO PERPÉTUO SOCORRO

LEI Nº 308-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 309-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 310-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 311-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 312-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 313-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 314-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 315-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 316-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 317-1956- AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 318-1956- AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 319-1956-AFORAMENTO DE TERRRAS

LEI Nº 320-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 321-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 322-1956-CONCEDE AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 323-1956-CONCEDE AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 324-1956-CONCEDE AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 325-1956-LOA

LEI Nº 326-1956-CARGO DE MOTORISTA

LEI Nº 327-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 328-1956-PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO

LEI Nº 329-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 330-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 331-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 332-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 333-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 334-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 335-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 336-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 337-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 338-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 339-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 340-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 341-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 342-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 343-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 344-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 345-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 346-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 347-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 348-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 349-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 350-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 351-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 352-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 353-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 354-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 355-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 356-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 357-1956-01-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 357-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 358-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 359-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 360-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 361-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 362-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 363-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 364-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 365-1956-NEGA AFPORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 366-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 367-1956-AUXÍLIO PENITENCIÁRIO

LEI Nº 368-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 369-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 370-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 371-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 372-1956-DENOMINAÇÃO DE RUA

LEI Nº 373-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 374-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 375-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 376-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 377-1956-PASSAGEM

LEI Nº 378-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 379-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 380-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 381-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 382-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 383-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 384-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 385-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 386-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 387-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 388-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 389-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 390-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 391-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 392-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 393-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 394-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 395-1956-MOTOR

LEI Nº 396-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 397-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 398-1956-NEGA AFOAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 399-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 400-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 401-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 402-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 403-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 404-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 405-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 406-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 407-1956-AFORAMENTO DE TERRAS

LEI Nº 408-1956-CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 409-1956-AFORAMENTO DE TERRAS