LEI Nº.538-2019-AV. MANOEL MORAES
LEI Nº.534-2019-DIA DO ACS E ECE
LEI Nº.531-2019-NOSSA SRA DA CONCEIÇÃO
LEI Nº.518-2018-DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA
LEI Nº.516-2018-ASSEMBLEIA DE DEUS LEI Nº.517-2018-LDO
LEI Nº.515-2018-ABONO SALARIAL
LEI Nº.514-2018-REVISÃO DE VENCIMENTOS
LEI Nº.513-2018-CESSÃO DE USO DO HMSR
LEI Nº.512-2018-EMENDA À LEI ORGÂNICA
LEI Nº.502-2017-TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
LEI Nº.501-2017-TAXA SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE E TRANSPORTE DE AÇAI
LEI N°.500-A-2017-EMENDA A LEI ORGÂNICA
LEI Nº.500-2017-NOVO CÓDIGO DE POSTURA
LEI N°.499-2017-POSTO DE SAÚDE
LEI Nº.496-2017-PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEI Nº.495-2017-PREVIDÊNCIA SOCIAL (2)
LEI Nº.475-2016-FEIRA DE ARTESANATO NA PRAÇA
LEI Nº.474-2016-UBS NO RIO TUCUMANDUBA
LEI Nº.473-2016-ALTERA O ART. 26 DA LEI Nº.268-2009-CONSELHOS TUTELARES
LEI Nº.472-2016-ALTERA A LEI Nº.175-2004 PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS
LEI Nº.471-2016-TRANSPORTE DE CARGAS A GRANEL
LEI Nº.470-2016-GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ILHA DO CAPIM
LEI Nº.469-2016-UBS DA ILHA DO CAPIM
LEI Nº.468-2016-CENTRO ODONTOLÓGICO
LEI Nº.467-2016-DIA DA MARCHA PARA JESUS
LEI Nº.466-2016-DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº.462-2015-UTILIDADE PÚBLICA GRUPO DE TEATRO VIVA VOZ
LEI Nº.461-2015-CRIA A NOITE GOSPEL
LEI Nº.460-2015-ALTERA LEI MUNICIPAL Nº.107-97
LEI Nº.459-2015-ACOMPANHANTE PARTURIENTE
LEI Nº.458-2015-DENOMINA ESCOLA DE MÚSICA
LEI Nº.457-2015-SEMANA CAMPANHA HERPES-ZOSTER
LEI Nº.456-2015 – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AGENTE DE TRÂNSITO
LEI Nº.455-2015-FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE LEI Nº.460-2015-ALTERA LEI MUNICIPAL Nº.107-97
LEI Nº.454-2015-FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº.453-2015-ALTERA A LEI MUN.219-16-HORÁRIO DE FUNC. E ESTABELECIMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS
LEI Nº.452-2015- ALTERA ART. 3º DA LEI Nº.285-2002-LEI MOTOTAXI
LEI Nº.450-2015-DENOMINA TERMINAL HIDROVIÁRIO
LEI Nº.449-2015-UTILIDADE PÚBLICA VILA BOA ESPERANÇA
LEI Nº.448-2015-DENOMINA CRECHE VILA DE BEJA
LEI Nº.447-2015-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI Nº.446- 2015-TESTE DO OLHINHO
LEI Nº.445-2015-ACRESCENTA PARÁGRAFOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº.444-2015- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BAIRRO JARUMÃ
LEI Nº.443-2015-DENOMINA CRAS DE SÃO SEBASTIÃO
LEI Nº.441-2015-DENOMINA A RUA NOVA NA VILA DE BEJA
LEI Nº.440-2015-SEMANA MEDULA OSSEA
LEI Nº.439-2015-CONCEDE ABONO SALARIAL
LEI Nº.438-2015-SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
LEI Nº.437-2015-PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº.436-2015-POSTO DE SAÜDE
LEI Nº.435-2015-DENOMINA DE AV. DR.FELCIO PONTES O ANTIGO RAMAL DO CASTANHAL I
LEI Nº.434-2015-ILUMINAÇÃO PÜBLICA
LEI Nº.433-2015-DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO RIO MARACAPUCU
LEI Nº.432-2015-INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS AG.BANCARIAS
LEI Nº.431-2015-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº.430-2015-CRIA SEMANA DO IDOSO
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 420-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 421-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 422-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 423-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 424-1957-AFORAMERNTO DE TERRAS
LEI Nº 425-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 426-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 427-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 428-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 429-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 430-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 431-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 432-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 433-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 434-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 435-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 436-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 437-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 438-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 439-1957-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 440-1957-CRÉDITO ESPECIAL – Cópia
LEI Nº 441-1957-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 442-1957-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 455-1957-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 457-1957-CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 459-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 460-1958-DOAÇÃO DE PROPRIEDADE
LEI Nº 462-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 470-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 483-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 485-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 486-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 487-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 488-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 489-1958-CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 513-1958-CRÉDITO ESPECIAL
LEIS MUNICIPAIS DE 1951 A 1956
LEI Nº 002-1951-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 003-1951-B-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 004-1951-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 004-1951-B-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 005-1951-PROIBE NOME DE PESSOAS VIVAS AS VIAS PÚBLICAS, ESCOLAS E ETC…
LEI Nº 006-1951-AFORAMENTO DE TERRA
LEI Nº 270-1955-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 274-1955-AFORAMENTO DE TERRA
LEI Nº 277-1955-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 265-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 266-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 267-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 268-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 269-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 271-1956- AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 272-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 273-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 275-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 276-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 278-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 279-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 280-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 281-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 282-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 283-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 284-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 285-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 286-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 287-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 288-1956-ADICIONAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
LEI Nº 290-1956-PROIBE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
LEI Nº 291-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 292-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 293-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 294-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 295-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 296-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 297-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 298-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 299-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 300-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 301-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 302-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 303-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 304-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 305-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 306-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 307-1956-UTILIDADE PÚBLICA EXTERNATO Nª SRª DO PERPÉTUO SOCORRO
LEI Nº 308-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 309-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 310-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 311-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 312-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 313-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 314-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 315-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 316-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 317-1956- AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 318-1956- AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 319-1956-AFORAMENTO DE TERRRAS
LEI Nº 320-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 321-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 322-1956-CONCEDE AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 323-1956-CONCEDE AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 324-1956-CONCEDE AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 326-1956-CARGO DE MOTORISTA
LEI Nº 327-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 328-1956-PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO
LEI Nº 329-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 330-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 331-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 332-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 333-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 334-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 335-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 336-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 337-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 338-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 339-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 340-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 341-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 342-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 343-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 344-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 345-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 346-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 347-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 348-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 349-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 350-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 351-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 352-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 353-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 354-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 355-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 356-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 357-1956-01-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 357-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 358-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 359-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 360-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 361-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 362-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 363-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 364-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 365-1956-NEGA AFPORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 366-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 367-1956-AUXÍLIO PENITENCIÁRIO
LEI Nº 368-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 369-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 370-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 371-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 372-1956-DENOMINAÇÃO DE RUA
LEI Nº 373-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 374-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 375-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 376-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 378-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 379-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 380-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 381-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 382-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 383-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 384-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 385-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 386-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 387-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 388-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 389-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 390-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 391-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 392-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 393-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 394-1956-CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 396-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 397-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 398-1956-NEGA AFOAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 399-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 400-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 401-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 402-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 403-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 404-1956-NEGA AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 405-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 406-1956-AFORAMENTO DE TERRAS
LEI Nº 407-1956-AFORAMENTO DE TERRAS